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Em defesa da estabilidade dos temporários

Está tramitando em Brasília, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional 54/99 que objetiva “integrar como quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos, os funcionários temporários no serviço público”. A inclusão na pauta foi assegurada após manifestação de servidores de todas as partes do país em Brasília no dia 25 de abril.

Embora a APEOESP defenda o ingresso no serviço público por concurso de provas e títulos, não há como se abster da defesa dos interesses profissionais desses trabalhadores que ofertam, por longo tempo, seus serviços ao poder público.

A PEC 54/99, ao mesmo tempo em que propõe resolver a situação profissional dos temporários, pretende corrigir futuras incoerências constitucionais em relação às contratações de trabalhadores temporários.

Envie e-mail aos deputados solicitando aprovação da PEC 54/99

É importante ampliarmos a pressão sobre os deputados federais pela aprovação da PEC 54/99. Você pode enviar um e-mail aos parlamentares solicitando que, em defesa dos professores admitidos em caráter temporário que lecionam há anos na rede estadual, aprovem a PEC garantindo a estabilidade deles.

Veja abaixo a relação com os respectivos endereços dos parlamentares.

DEPUTADOS FEDERAIS – BANCADA DE SÃO PAULO

ABELARDO CAMARINHA

Partido/UF: PSB /SP - Gabinete: 609 - Anexo: IV - Fone: 3215-5609 - Fax: 3215-2609

dep.abelardocamarinha@camara.gov.br

ALDO REBELO

Partido/UF: PCdoB /SP - Gabinete: 924 - Anexo: IV - Fone: 3215-5924 - Fax: 3215-2924

dep.aldorebelo@camara.gov.br

ALINE CORRÊA

Partido/UF: PP /SP - Gabinete: 511 - Anexo: IV - Fone: 3215-5511 - Fax: 3215-2511

dep.alinecorrea@camara.gov.br

ANTONIO BULHÕES

Partido/UF: PMDB /SP - Gabinete: 327 - Anexo: IV - Fone: 3215-5327 - Fax: 3215- 2327

dep.antoniobulhoes@camara.gov.br

ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 624 - Anexo: IV - Fone: 3215-5624 - Fax: 3215-2624

dep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 404 - Anexo: IV - Fone: 3215-5404 - Fax: 3215-2404

dep.antoniocarlospannunzio@camara.gov.br

ATONIO PALOCCI

Partido/uF: PT /SP - Gabinete: 548 - Anexo: IV - Fone: 3215-5548 - Fax: 3215-2548

dep.antoniopalocci@camara.gov.br

ARLINDO CHINAGLIA

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 706 - Anexo: IV - Fone: 32158014 - Fax: 3215-2706

dep.arlindochinaglia@camara.gov.br

ARNALDO FARIA DE SÁ

Partido/UF: PTB /SP - Gabinete: 929 - Anexo: IV - Fone: 3215-5929 - Fax: 3215-2929

dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br

ARNALDO JARDIM

Partido/UF: PPS /SP - Gabinete: 368 - Anexo: III - Fone: 3215-5368 - Fax: 3215-2368

dep.arnaldojardim@camara.gov.br

ARNALDO MADEIRA

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 330 - Anexo: IV - Fone: 3215-5330 - Fax: 3215-2330

dep.arnaldomadeira@camara.gov.br

BETO MANSUR

Partido/UF: PP /SP - Gabinete: 616 - Anexo: IV - Fone: 3215-5616 - Fax: 3215-2616

dep.betomansur@camara.gov.br

BISPO GÊ TENUTA

Partido/UF: DEM /SP - Gabinete: 480 - Anexo: III - Fone: 3215-5480 - Fax: 3215-2480

dep.bispogetenuta@camara.gov.br

CÂNDIDO VACCAREZZA

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 958 - Anexo: IV - Fone: 3215-5958 - Fax: 3215-2958

dep.candidovaccarezza@camara.gov.br

http://www.vaccarezza.com.br

CARLOS SAMPAIO

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 207 - Anexo: IV - Fone: 3215-5207 - Fax: 3215-2207

dep.carlossampaio@camara.gov.br

CARLOS ZARATTINI

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 807 - Anexo: IV - Fone: 3215-5807 - Fax: 3215-2807

dep.carloszarattini@camara.gov.br

CELSO RUSSOMANNO

Partido/UF: PP /SP - Gabinete: 756 - Anexo: IV - Fone: 3215-5756 - Fax: 3215-2756

dep.celsorussomanno@camara.gov.br

CLÁUDIO MAGRÃO

Partido/UF: PPS /SP - Gabinete: 658 - Anexo: IV - Fone: 3215-5658 - Fax: 3215-2658

dep.claudiomagrao@camara.gov.br

CLODOVIL HERNANDES

Partido/UF: PTC /SP - Gabinete: 422 - Anexo: IV - Fone: 3215-5422 - Fax: 3215-2422

dep.clodovilhernandes@camara.gov.br

DEVANIR RIBEIRO

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 537 - Anexo: IV - Fone: 3215-5537 - Fax: 3215-2537

dep.devanirribeiro@camara.gov.br

DR. NECHAR

Partido/UF: PV /SP - Gabinete: 445 - Anexo: IV - Fone: 3215-5445 - Fax: 3215-2445

dep.dr.nechar@camara.gov.br

DR. TALMIR

Partido/UF: PV /SP - Gabinete: 454 - Anexo: IV - Fone: 3215-5454 - Fax: 3215-2454

dep.dr.talmir@camara.gov.br

DR. UBIALI

Partido/UF: PSB /SP - Gabinete: 484 - Anexo: III - Fone: 3215-5484 - Fax: 3215-2484

dep.dr.ubiali@camara.gov.br

DUARTE NOGUEIRA

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 582 - Anexo: III - Fone: 3215-5582 - Fax: 3215-2582

dep.duartenogueira@camara.gov.br

EDSON APARECIDO

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 935 - Anexo: IV - Fone: 3215-5935 - Fax: 3215-2935

dep.edsonaparecido@camara.gov.br

EMANUEL

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 268 - Anexo: III - Fone: 3215-5268 - Fax: 3215-2268

dep.emanuel@camara.gov.br

FERNANDO CHUCRE

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 569 - Anexo: III - Fone: 3215-5569 - Fax: 3215-2569

dep.fernandochucre@camara.gov.br

FRANCISCO ROSSI

Partido/UF: PMDB /SP - Gabinete: 644 - Anexo: IV - Fone: 3215-5644 - Fax: 3215-2644

dep.franciscorossi@camara.gov.br

FRANK AGUIAR

Partido/UF: PTB /SP - Gabinete: 354 - Anexo: IV - Fone: 3215-5354 - Fax: 3215-2354

dep.frankaguiar@camara.gov.br

GUILHERME CAMPOS

Partido/UF: DEM /SP - Gabinete: 367 - Anexo: III - Fone: 3215-5367 - Fax: 3215-2367

dep.guilhermecampos@camara.gov.br

IVAN VALENTE

Partido/UF: PSOL /SP - Gabinete: 716 - Anexo: IV - Fone: 3215-5716 - Fax: 3215-2716

dep.ivanvalente@camara.gov.br

JANETE ROCHA PIETÁ

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 578 - Anexo: III - Fone: 3215-5578 - Fax: 3215-2578

dep.janeterochapieta@camara.gov.br

JILMAR TATTO

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 643 - Anexo: IV - Fone: 3215-5643 - Fax: 3215-2643

dep.jilmartatto@camara.gov.br

JOÃO DADO

Partido/UF: PDT /SP - Gabinete: 509 - Anexo: IV - Fone: 3215-5509 - Fax: 3215-2509

dep.joaodado@camara.gov.br

JOÃO PAULO CUNHA

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 2 - Anexo: II - Fone: 32155965 - Fax: 32152965

dep.joaopaulocunha@camara.gov.br

JORGE TADEU MUDALEN

Partido/UF:: DEM /SP - Gabinete: 538 - Anexo: IV - Fone: 3215-5538 - Fax: 3215-2538

dep.jorgetadeumudalen@camara.gov.br

JORGINHO MALULY

Partido/UF: DEM /SP - Gabinete: 525 - Anexo: IV - Fone: 3215-5525 - Fax: 3215-2525

dep.jorginhomaluly@camara.gov.br

JOSÉ ANÍBAL

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 832 - Anexo: IV - Fone: 3215-5832 - Fax: 3215-2832

dep.joseanibal@camara.gov.br

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 719 - Anexo: IV - Fone: 3215-5719 - Fax: 3215-2719

dep.joseeduardocardozo@camara.gov.br

JOSÉ GENOÍNO

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 311 - Anexo: IV - Fone: 3215-5311 - Fax: 3215-2311

dep.josegenoino@camara.gov.br

JOSÉ MENTOR

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 502 - Anexo: IV - Fone: 3215-5502 - Fax: 3215-2502

dep.josementor@camara.gov.br

JOSÉ PAULO TÓFFANO

Partido/UF: PV /SP - Gabinete: 362 - Anexo: IV - Fone: 3215-5362 - Fax: 3215-2362

dep.josepaulotoffano@camara.gov.br

JULIO SEMEGHINI

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 242 - Anexo: IV - Fone: 3215-5242 - Fax: 3215-2242

dep.juliosemeghini@camara.gov.br

LOBBE NETO

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 718 - Anexo: IV - Fone: 3215-5718 - Fax: 3215-2718

dep.lobbeneto@camara.gov.br

LUCIANA COSTA

Partido/UF: PR /SP - Gabinete: 306 - Anexo: IV - Fone: 3215-5306 - Fax: 3215-2306

dep.lucianacosta@camara.gov.br

LUIZA ERUNDINA

Partido/UF: PSB /SP - Gabinete: 620 - Anexo: IV - Fone: 3215-5620 - Fax: 3215-2620

dep.luizaerundina@camara.gov.br

MARCELO ORTIZ

Partido/UF: PV /SP - Gabinete: 931 - Anexo: IV - Fone: 3215-5931 - Fax: 3215-2931

dep.marceloortiz@camara.gov.br

MÁRCIO FRANÇA

Partio/UF: PSB /SP - Gabinete: 543 - Anexo: IV - Fone: 3215-5543 - Fax: 3215-2543

dep.marciofranca@camara.gov.br

MICHEL TEMER

Partido/UF: PMDB /SP - Gabinete: 14 - Anexo: II - Fone: 3215-5964 - Fax: 3215-2964

dep.micheltemer@camara.gov.br

MILTON MONTI

Partido/UF: PR /SP - Gabinete: 328 - Anexo: IV - Fone: 3215-5328 - Fax: 3215-2328

dep.miltonmonti@camara.gov.br

NELSON MARQUEZELLI

Partido/UF: PTB /SP - Gabinete: 920 - Anexo: IV - Fone: 3215-5920 - Fax: 3215-2920

dep.nelsonmarquezelli@camara.gov.br

PAULO MALUF

Partido/UF: PP /SP - Gabinete: 512 - Anexo: IV - Fone: 3215-5512 - Fax: 3215-2512

dep.paulomaluf@camara.gov.br

PAULO PEREIRA DA SILVA

Partido/UF: PDT /SP - Gabinete: 217 - Anexo: IV - Fone: 3215-5217 - Fax: 3215-2217

dep.paulopereiradasilva@camara.gov.br

PAULO RENATO SOUZA

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 403 - Anexo: IV - Fone: 3215-5403 - Fax: 3215-2403

dep.paulorenatosouza@camara.gov.br

PAULO TEIXEIRA

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 281 - Anexo: III - Fone: 3215-5281 - Fax: 3215-2281

dep.pauloteixeira@camara.gov.br

REGIS DE OLIVEIRA

Partido/UF: PSC /SP - Gabinete: 911 - Anexo: IV - Fone: 3215-5911 - Fax: 3215-2911

dep.regisdeoliveira@camara.gov.br

http:\\www.regisdeoliveira.com.br

REINALDO NOGUEIRA

Partido/UF: PDT /SP - Gabinete: 839 - Anexo: IV - Fone: 3215-5839 - Fax: 3215-2839

dep.reinaldonogueira@camara.gov.br

RENATO AMARY

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 450 - Anexo: IV - Fone: 3215-5450 - Fax: 3215-2450

dep.renatoamary@camara.gov.br

RICARDO BERZOINI

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 344 - Anexo: IV - Fone: 3215-5344 - Fax: 3215-2344

dep.ricardoberzoini@camara.gov.br

RICARDO IZAR

Partido/UF: PTB /SP - Gabinete: 634 - Anexo: IV - Fone: 3215-5634 - Fax: 3215-2634

dep.ricardoizar@camara.gov.br

RICARDO TRIPOLI

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 241 - Anexo: IV - Fone: 3215-5241 - Fax: 3215-2241

dep.ricardotripoli@camara.gov.br

ROBERTO SANTIAGO

Partido/UF: PV /SP - Gabinete: 533 - Anexo: IV - Fone: 3215-5533 - Fax: 3215-2533

dep.robertosantiago@camara.gov.br

SILVINHO PECCIOLI

Partido/UF: DEM /SP - Gabinete: 573 - Anexo: III - Fone: 3215-5573 - Fax: 3215-2573

dep.silvinhopeccioli@camara.gov.br

SILVIO TORRES

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 536 - Anexo: IV - Fone: 3215-5536 - Fax: 3215-2536

dep.silviotorres@camara.gov.br

VADÃO GOMES

Partido/UF: PP /SP - Gabinete: 750 - Anexo: IV - Fone: 3215-5750 - Fax: 3215-2750

dep.vadaogomes@camara.gov.br

VALDEMAR COSTA NETO

Partido/UF: PR /SP - Gabinete: 542 - Anexo: IV - Fone: 3215-5542 - Fax: 3215-2542

dep.valdemarcostaneto@camara.gov.br

VANDERLEI MACRIS

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 348 - Anexo: IV - Fone: 3215-5348 - Fax: 3215-2348

dep.vanderleimacris@camara.gov.br

VICENTINHO

Partido/UF: PT /SP - Gabinete: 740 - Anexo: IV - Fone: 3215-5740 - Fax: 3215-2740

dep.vicentinho@camara.gov.br

WALTER IHOSHI

Partido/UF: DEM /SP - Gabinete: 466 - Anexo: III - Fone: 3215-5466 - Fax: 3215-2466

dep.walterihoshi@camara.gov.br

WILLIAM WOO

Partido/UF: PSDB /SP - Gabinete: 656 - Anexo: IV - Fone: 3215-5656 - Fax: 3215-2656

dep.williamwoo@camara.gov.br

DIMAS RAMALHO

Partido/UF: PPS /SP *** não está em exercício: licenciado ***

DR. PINOTTI

Partido/UF: DEM /SP *** não está em exercício: licenciado ***

ENÉAS

Partido/UF: PR /SP *** não está em exercício: falecido ***

WALTER FELDMAN

Partido/UF: PSDB /SP *** não está em exercício: licenciado ***

Líderes e vice-líderes dos Partidos – Dep. Federais

Partido - Líder - E-mail

Bloco Parlamentar PMDB, PTB, PSC, PTC

HENRIQUE EDUARDO ALVES

dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br

Partido dos Trabalhadores

LUIZ SÉRGIO - lid.pt@camara.gov.br

Bloco Parlamentar PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB

MÁRCIO FRANÇA - dep.marciofranca@camara.gov.br

Partido da Social Democracia Brasileira

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - lid.psdb@camara.gov.br

Democratas

ONYX LORENZONIdep.onyxlorenzoni@camara.gov.br

Progressista

MÁRIO NEGROMONTE - lid.pp@camara.gov.br

Partido da República

LUCIANO CASTRO - lid.pr@camara.gov.br


Partido Popular Socialista

FERNANDO CORUJA - lid.pps@camara.gov.br

Partido Verde

MARCELO ORTIZ

lid.pv@camara.gov.br

Partido Socialismo e Liberdade

CHICO ALENCAR

lid.psol@camara.gov.br

Partido Trabalhista do Brasil

VINICIUS CARVALHO

dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br

Liderança do Governo

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - lid.govcamara@camara.gov.br

Liderança da Minoria

JÚLIO REDECKER - lid.min@camara.gov.br

Partido do Movimento Democrático Brasileiro

HENRIQUE EDUARDO ALVES - lid.pmdb@camara.gov.br

Partido Socialista Brasileiro

MÁRCIO FRANÇA
lid.psb@camara.gov.br

Partido Democrático Trabalhista

MIRO TEIXEIRA - lid.pdt@camara.gov.br

Partido Trabalhista Brasileiro

JOVAIR ARANTES - lid.ptb@camara.gov.br

Partido Comunista do Brasil

RENILDO CALHEIROS - lid.pcdob@camara.gov.br

Partido Social Cristão

HUGO LEAL - lid.psc@camara.gov.br

Partido da Mobilização Nacional

FRANCISCO TENORIO - dep.franciscotenorio@camara.gov.br

Partido Republicano Brasileiro

LÉO VIVAS - dep.leovivas@camara.gov.br

PEC 54/99 - A REALIDADE SOBRE OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Durante anos gestores dos Estados, dos Municípios e da União, de todos os poderes contrataram vários servidores para desenvolver atividades no serviço público por determinado período, mas por conveniência permaneceram trabalhando sem que se buscasse uma solução para esta situação. Tal situação e perspectiva de demissão geraram um verdadeiro caos social e Administrativo. Mesmo sabendo da inconstitucionalidade, prorrogaram os contratos dos Servidores por várias vezes e a omissão durante quase vinte anos do Ministério Público seja do Estado ou da União e até da OAB, gerou expectativa de emprego e da permanência estável no serviço público. A eminência de desemprego de mais de quatrocentos mil pais e mães de famílias que acreditaram na ilusão de emprego no serviço público sem concurso, não por má fé, mas acreditando na palavra do Gestor que lhe assegurava o vínculo, através de leis consideradas Inconstitucionais, mas aprovadas em Legislativos Estaduais.

A ausência de realização de concursos públicos para suprir as deficiências apresentadas no funcionamento da máquina pública e no atendimento da população, os gestores de quaisquer níveis, foram contratando sem critérios, servidores que deveriam ser por tempo determinado, mas que, permanecem até hoje no serviço, tendo adquirido mais de uma década trabalhando.

As Entidades Sindicais por principio, sempre defenderam a realização de concurso público, mas que na atual conjuntura, não poderiam fechar os olhos diante de uma situação que não privilegie os anos dedicados por esse servidor a coisa pública, posto que não foi ele que lhe deu causa, deixar que estes servidores (alguns com mais de quinze anos de serviço) simplesmente fossem agora tido como material descartável sem, no mínimo, questionar ao MPT, Governos de Estado, Assembléias Legislativas, OAB e própria União, o seguinte:

* Por que só agora o MPT e a OAB, se mobilizaram contra as contratações dos servidores temporários, já que a Constituição de 1988 prevê através do Art. 37, o ingresso através de concurso pública e nas Disposições Transitórias no Art. 19 prevê a excepcionalidade na contratação por período determinado, no entanto este pressuposto não foi observado por nenhuma esfera de Gestão, mantendo a situação já denunciada há mais de 10 anos?

* Por que as ações movidas só pedem a demissão dos servidores, sem levar em consideração os direitos trabalhistas que os mesmos teriam, com a declaração de nulidade de seus contratos, como salários devidos, multas e depósitos de FGTS, já que todos descontam para a Previdência (própria ou geral)?

* Que critérios serão utilizados para as demissões dos servidores a fim de não provocar situação de descontinuidade e perda da qualidade dos serviços públicos, tendo em vista, o conteúdo acumulado por estes servidores durante estes anos todos?;

Queremos chamar a atenção para a gravidade desta situação, não apenas a estes pais e mães de famílias, com a perda de suas fontes de renda, mas, também a toda sociedade em função do deslocamento dos serviços públicos que hoje já é precário, pelo déficit de servidores existente, principalmente no interior dos Estados e nos serviços essenciais como educação e saúde.

Neste sentido, é que solicitamos a intervenção dos nobres deputados no apoio ao Projeto, embora reconheçamos a necessidade de aperfeiçoamento da PEC-054/99 e Emendas apresentadas, evitando uma amplitude excessiva, estreitando com isso, as possíveis “caronas” ( as estatais).

Fundada em 1945 - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

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